Recurso de Multas

Recurso de Multa é um procedimento administrativo onde o infrator ou seu representante expressa discordância da multa aplicada.

 

Quantas vezes posso recorrer minha multa?

 

Cada multa pode ser alvo de três recursos:

 

Defesa Prévia ou Direito Peticional, feita após a notificação da autuação;

Recurso em primeira Instância, deve ser apresentado até o vencimento da multa;

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Recurso em segunda Instância, para contestar o resultado da primeira instância, exigindo o pagamento prévio da multa. O órgão autuador também pode contestar o resultado da primeira Instância.

Quem pode interpor recurso?

 

O proprietário do veículo, o condutor ou representante deles.

 

Por que devo interpor recurso?

 

É um direito constitucional (art. 5º., inciso IV da Constituição Federal) e uma forma de contestar abusos das autoridades.

 

É importante ressaltar que hoje não é apenas o valor da multa que impacta o orçamento, mas também a pontuação na CNH, que pode resultar na suspensão do direito de dirigir.